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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/04/1990

Temas

CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.920/2024	01/10/2024	Menciona	§ 7º do art. 52
Lei Ordinária	1.916/2024	20/08/2024	Menciona	§ 7° do Art. 52
Lei Ordinária	1.908/2024	20/08/2024	Menciona	Inciso XXVIII do Art. 79; Art. 108; Art. 112
Lei Ordinária	1.907/2024	20/08/2024	Menciona	Inciso XXVIII do Art. 79; Art. 108; Art. 112
Lei Ordinária	1.914/2024	19/08/2024	Menciona	Inciso XXVIII do Art. 79; Art. 108; Art. 112
Lei Ordinária	1.913/2024	30/07/2024	Menciona	Inciso XXVIII do Art. 79; Art. 108; Art. 112
Lei Ordinária	1.911/2024	15/07/2024	Menciona	§ 7° do Art. 52
Lei Ordinária	1.910/2024	09/07/2024	Menciona	Inciso XXVIII do Art. 79; Art. 108; Art. 112
Lei Ordinária	1.906/2024	19/06/2024	Menciona	Inciso XXVIII do Art. 79; Art. 108; Art. 112
Lei Ordinária	1.879/2023	24/11/2023	Menciona
Lei Ordinária	1.842/2023	03/04/2023	Menciona	Inciso XXVIII do art. 79, Art. 108 e Art. 112
Lei Ordinária	1.837/2023	10/02/2023	Menciona	Inciso XXVIII do art. 79, Art. 108 e Art. 112
Lei Ordinária	1.836/2023	10/02/2023	Menciona	Art. 100
Lei Ordinária	1.833/2022	29/12/2022	Menciona	Inciso XXVIII do art. 79, Art. 108 e Art. 112
Lei Ordinária	1.824/2022	25/11/2022	Menciona	Inciso XXVIII do art. 79, Art. 108 e Art. 112
Lei Ordinária	1.822/2022	25/11/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.813/2022	22/09/2022	Menciona	Inciso XXVIII do art. 79, Art. 108 e Art. 112
Emenda à Lei Orgânica	17/2022	04/07/2022	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	17/2022	04/07/2022	Altera	Caput do Art. 28
Emenda à Lei Orgânica	17/2022	04/07/2022	Inclui	§ 3º ao Art. 28
Emenda à Lei Orgânica	16/2021	23/12/2021	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	16/2021	23/12/2021	Altera	Art. 54
Lei Ordinária	1.757/2021	15/09/2021	Menciona	Art. 79, inc. XXVIII, 108 e 112
Lei Ordinária	1.710/2020	12/05/2020	Menciona	Art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112
Lei Ordinária	1.690/2019	10/12/2019	Menciona	Art. 13; Art. 168 e art. 169
Emenda à Lei Orgânica	15/2018	11/10/2018	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	15/2018	11/10/2018	Altera	§ 3º do Art. 34
Emenda à Lei Orgânica	14/2017	28/08/2017	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	14/2017	28/08/2017	Altera	§§ 1º e 2º do Art. 49
Emenda à Lei Orgânica	13/2016	06/12/2016	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	13/2016	06/12/2016	Altera	Caput do Art. 55
Emenda à Lei Orgânica	13/2016	06/12/2016	Revoga	§ 1º do Art. 55
Lei Ordinária	1.546/2015	28/12/2015	Menciona	Art. 181
Emenda à Lei Orgânica	12/2015	02/12/2015	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	12/2015	02/12/2015	Altera	Inciso XVIII do Art. 79
Lei Ordinária	1.528/2015	07/06/2015	Menciona	Art. 181
Lei Ordinária	1.514/2015	12/03/2015	Menciona	Art. 181
Emenda à Lei Orgânica	11/2013	15/10/2013	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	11/2013	15/10/2013	Inclui	§ 4º ao art. 34
Emenda à Lei Orgânica	10/2010	20/08/2010	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	10/2010	20/08/2010	Altera	Caput do Art. 28
Emenda à Lei Orgânica	08/2009	28/10/2009	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	08/2009	28/10/2009	Inclui	§ 3º ao art. 113
Lei Ordinária	1.280/2009	07/01/2009	Regulamenta	Art. 59
Lei Ordinária	1.277/2009	07/01/2009	Menciona	Art. 181
Emenda à Lei Orgânica	07/2008	25/06/2008	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	07/2008	25/06/2008	Altera	Art. 34
Lei Complementar	1.223/2007	08/10/2007	Menciona	Inciso V do art. 201
Lei Ordinária	1.201/2007	31/01/2007	Menciona	Art. 181
Emenda à Lei Orgânica	06/2006	30/08/2006	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	06/2006	30/08/2006	Altera	Art. 28
Lei Ordinária	1.070/2004	03/12/2004	Menciona	Art. 181
Lei Ordinária	1.060/2004	25/07/2004	Menciona	Art. 112 e seus parágrafos.
Emenda à Lei Orgânica	05/2004	30/06/2004	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	05/2004	30/06/2004	Altera	Art. 14
Lei Ordinária	1.055/2004	27/05/2004	Menciona	Art. 181
Emenda à Lei Orgânica	04/2003	03/12/2003	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	04/2003	03/12/2003	Revoga	Art. 216
Lei Ordinária	1.024/2002	05/12/2002	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	03/2002	13/11/2002	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	03/2002	13/11/2002	Revoga	Inciso V do art. 31
Emenda à Lei Orgânica	02/2002	16/10/2002	Inclui	§ 5º ao art. 124
Emenda à Lei Orgânica	01/2002	11/09/2002	Menciona	§ 3º do art. 41
Emenda à Lei Orgânica	01/2002	11/09/2002	Altera	Art. 30
Lei Ordinária	1.012/2001	20/12/2001	Menciona
Lei Ordinária	1.006/2001	06/12/2001	Menciona
Lei Ordinária	854/1995	09/03/1995	Menciona	Art. 181
Lei Ordinária	846/1994	24/11/1994	Menciona	Art. 185
Lei Ordinária	784/1993	17/05/1993	Menciona	Art. 181
Lei Ordinária	768/1992	21/12/1992	Menciona	Art. 185
Lei Ordinária	753/1992	08/06/1992	Menciona	Inciso X do art. 183 e art. 190
Lei Ordinária	689/1990	26/10/1990	Menciona	art. 197

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