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  Lei Ordinária 1.920/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 7º do art. 52

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