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  Emenda à Lei Orgânica 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 30

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