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  Emenda à Lei Orgânica 02/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 5º ao Art. 124 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§ 5º ao art. 124

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