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  Lei Ordinária 1.757/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA Á CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2021

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Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001MencionaCONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 79, inc. XXVIII, 108 e 112

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