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  Emenda à Lei Orgânica 08/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§ 3º ao art. 113

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