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  Lei Ordinária 689/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada a Lei nº 519/82, datada de 10 de Outubro de 1982, que autorizava a Isenção de Pagamentos de Impostos e Taxas Municipais aos Imóveis Tombados pelo Departamento Estadual de Cultura - DEC/ES, neste Município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/1982 15/10/1982Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 197

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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