Ementa: ESTABELECE REGRAS DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, PARA SEREM RESPEITADAS NO PLANTIO DE ÁRVORES DE ESPÉCIES EXÓTICAS DE GRANDE PORTE, COMO O EUCALÍPTO, E CONFORME O USO ATUAL DO SOLO DE TERRENOS DE VIZINHOS E DE INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA OU PRIVADA PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.