Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio de Municipalização e/ou integração com o Estado do Espírito Santo objetivando oficializar a integração Estado/Município na oferta, pelo poder público do Ensino Fundamental, de conformidade com a Lei Estadual nº 4.475, de 28 de novembro de 1990, que institui o PROMUNE "Programa de Municipalização na Oferta do Ensino Pré-Escolar e Fundamental"