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  Lei Ordinária 1.909/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA (CCT), ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.844/2023 14/04/2023RevogaArt. 1°; Parágrafo único do Art. 6°; Itens I, II, V, do Anexo I; Organograma da Coordenadoria de Controle e Transparência
Lei Ordinária1.407/2012 29/03/2012RevogaLetras a, b, c, d, e, do Anexo I
Lei Ordinária1.880/2023 24/11/2023MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária1.819/2022 27/10/2022Menciona
Lei Ordinária1.402/2012 22/03/2012Menciona
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Menciona
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990IncluiCargo de Agente Municipal de Ouvidoria; Cargo de Ouvidor(a) Geral do Município; Cargo de Controlador(a) Geral do Município
Lei Ordinária1.844/2023 14/04/2023AlteraDenominação da Coordenadoria de Controle e Transparência para Secretaria Municipal de Controle e Transparência; Denominação do cargo de Coordenador(a) de Controle e Transparência para Secretário(a) Municipal de Controle e Transparência; Extingue 01 cargo de Agente Municipal de Fiscalização - CPE-V-A

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