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  Lei Ordinária 1.819/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCAL DE OBRAS PARA O CARGO UNIFICADO DE AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO CONFORME À LEI MUNICIPAL Nº 675/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUI A ATRIBUIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2022

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Lei Ordinária1.770/2021 13/12/2021MencionaOrçamento vigente
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