Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2023

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.915/2024 19/08/2024MencionaOrçamento de 2024
Lei Ordinária1.909/2024 27/06/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária1.905/2024 13/06/2024MencionaOrçamento de 2024
Lei Ordinária1.889/2024 25/01/2024MencionaExercício de 2024

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