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  Lei Ordinária 1.056/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 675/90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária904/1997 14/10/1997Menciona
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990MencionaAnexo III; e art. 25
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990IncluiNo art. 25 as letras H, I, J, K, L, M, N, O, P e Q

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.189/2006 30/11/2006Menciona
Lei Ordinária1.102/2005 30/07/2005Menciona

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