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  Lei Ordinária 1.424/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do MUNICÍPIO de Santa Leopoldina e sobre a Entidade de Previdência, e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.032/2003 10/04/2003Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.872/2023 06/11/2023Alteraartigo 89
Lei Ordinária1.772/2021 21/12/2021AlteraArt. 89
Lei Ordinária1.663/2019 11/07/2019Menciona
Lei Ordinária1.603/2017 18/05/2017AlteraArt. 87 "caput" e seu parágrafo único
Lei Ordinária1.515/2015 18/03/2015Menciona
Lei Ordinária1.429/2012 13/12/2012MencionaArt. 84; art. 89

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