Ementa:   INSTITUI E REGULAMENTA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2015

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Lei Ordinária1.424/2012 29/10/2012Menciona
Lei Ordinária1.364/2011 23/03/2011Menciona
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991MencionaArt. 103

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