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  Lei Ordinária 1.872/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1424, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2023

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Lei Ordinária1.772/2021 21/12/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.424/2012 29/10/2012Alteraartigo 89

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