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  Lei Ordinária 1.429/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/2012 29/10/2012MencionaArt. 84; art. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.881/2023 29/11/2023Alteraart. 7º
Lei Ordinária1.881/2023 29/11/2023RevogaParágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária1.709/2020 30/04/2020AlteraArt. 5º e art. 6º

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