LEI Nº 1.407, de 29 de março de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 675/90, 681/90, 752/92, 893/97, 1102/2005, 1150/06, 1189/06 E 1330/2010 QUE TRATAM DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera os padrões das Funções Gratificadas dos Cargos de Diretor Escolar - FG-02 de que tratam os anexos X e XI da Lei nº 681/1990 e dos Cargos de Coordenador de Projetos Especiais na Área Educacional FG-02 de que trata a Lei 752/1992, que passam a ser considerados como Padrões FG-01, conforme tabela abaixo:

*ITEM*	*CARGO*	*QUANT. DE VAGAS FIXADAS*	*PADRÃO*	*VALORES*
01	Diretor Escolar	06	FG-01	Salário Base + 40%
02	Coordenador de Projetos Especiais na Área Educacional	03	FG-01	Salário Base + 40%

Art. 2º Ficam fixados os números de cargo e níveis de que trata o anexo I constante da Lei Municipal 675/90, Lei nº 893/97, Lei nº 1102/2005, Lei nº 1150/06 e tabela do Art. 2º da Lei Municipal nº 1189/2006, conforme tabela abaixo:

*ITEM*	*CARGO*	*QUANT.DE VAGAS FIXADAS*	*NÍVEL*	*PADRÃO*	*SALÁRIO*
01	Administrador	07	VII	A	835,64
02	Atendente	03	II	A	622,00
03	Educador Social	08	VI	A	632,06
04	Fisioterapeuta	04	VII	A	835,64
05	Recreador	12	V	A	622,00
06	Telefonista	02	II	A	622,00
07	Trabalhador Braçal	10	I	A	622,00

Art. 3º Ficam criados os cargos do nível superior de Provimento Efetivo que passam a integrar o anexo I constante da Lei Municipal 675/90 e suas alterações, conforme tabela abaixo:

ITEM

CARGO

QUANT.DE VAGAS CRIADAS

NÍVEL

PADRÃO

SALÁRIO

CARGA HORARIA

Auditor Interno

VII

835,64

40 h

Técnico em

Assuntos

Educacionais e

Sociais

VII

835,64

40 h

§ 1º O Cargo acima criado de Auditor Interno, deverá atuar especificamente na Coordenadoria de Controle Interno da Municipalidade.

§ 2º O Cargo acima citado de Técnico em Assuntos Educacionais e Sociais deverá atuar especificamente na Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.

Art. 4º Ficam extintos da Tabela Constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1330/2010, os Cargos de Provimento Efetivo, descritos na tabela abaixo:

ITEM	CARGO	QUANT.DE VAGAS EXTINTAS	NÍVEL	PADRÃO	SALÁRIO
01	Borracheiro	02	IV	A	622,00
02	Lavador de Veículo	02	III	A	622,00
03	Mecânico de Automóveis	01	V	A	622,00
04	Mecânico de Lanternagem	01	V	A	622,00
05	Mecânico de Máquinas Pesadas	01	V	A	622,00
06	Mecânico de Eletricista de Veículos e Máquinas	01	V	A	622,00

Art. 5º As descrições das classes, as descrições sintéticas, as atribuições típicas, os registros para provimento e o recrutamento para os cargos de nível superior ora criados, estão dispostos no Anexo I desta Lei.

Art. 6º Os vencimentos dos cargos ora criados são fixados no nível VII, Padrão "A" da Lei Municipal nº 675/90 e suas alterações e os demais padrões sucessivos de "B" a "Q", são fixados de acordo com a Tabela de Vencimentos anexa a Lei Municipal 675/90 e suas alterações, alterada pela Lei Municipal nº 1054/04, acrescidos de 2% (dois por cento) por padrão de vencimento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 29 de março de 2012.

ROMERO LUIz ENDRINger

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

ANEXO I DA Lei Nº/2012

Cargo: AUDITOR INTERNO (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

a) SÍNTESE DOS DEVERES: (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

Programar e executar auditorias em todas as áreas da Municipalidade, visando assegurar a correta aplicação das normas internas previstas na Coordenadoria de Controle Interno do Município, nas áreas administrativas e operacionais, bem como a aplicação de leis, instruções normativas e outros dispositivos legais. E ainda, realizar auditagem, acompanhar. as execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de pessoal, emitir pareceres e elaborar relatórios. (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

b) ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Realizar auditagem, obedecendo a programas de auditoria previamente elaborada para identificar irregularidades; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de pessoal; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Observar o cumprimento das normas, regulamentos, plano, programas, projetos e custos para assegurar o perfeito desenvolvimento da Municipalidade; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de controle interno relativos as administrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais e de pessoal; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Elaborar relatórios parciais e globais de auditagem realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer subsídios necessários a tomada de decisões; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Emitir parecer sobre matéria de natureza orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal que lhe forem submetidos a exames, estudando e analisando processos para subsidiar decisão superior; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Utilizar recursos de Informática; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, especificamente as previstas na Coordenadoria de Controle Interno da Municipalidade; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Analisar processos, rotinas, organização do trabalho e controles operacionais, visando identificar oportunidades para melhorar a produtividade e eficiência do trabalho, através de sugestões e orientação às diversas áreas da Municipalidade; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Verificar os livros contábeis, fiscais e auxiliares da Municipalidade, examinando os registros efetuados, para apurar a correspondência dos lançamentos com os documentos que lhes deram origem; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Investigar as operações contábeis financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Analisar os custos dos impostos, visando identificar oportunidades para redução da carga tributária; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Realizar auditorias na área do Almoxarifado, verificando a movimentação de matérias e realizando inventários para confronto dos dados físicos com os controles internos e a contabilidade; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Realizar auditorias na área operacional/de produção, verificando quadro de pessoal, rotinas e procedimentos, fazendo as recomendações necessárias para melhor produtividade do trabalho e qualidade do produto/ serviço; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Preparar relatórios parciais e globais da auditoria realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Municipalidade para fornecer ao seu dirigente subsídios contábeis necessários à tomada de decisões; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Realizar auditorias específicas para apurar possíveis irregularidades contábeis ou nos procedimentos internos da Coordenadoria de Controle Interno; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Realizar inventários de estoques, fazendo o confronto do estoque físico com os registros contábeis, visando a elaboração de balanços e identificar e corrigir irregularidades ou divergências; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

- Analisar os custos de manutenção e de transportes, avaliando sua compatibilidade com a utilização dos equipamentos e volume dos serviços prestados; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

c) REQUISITOS ESPECÍFICOS: (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

Instrução: Nível Superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis; (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

d) RECRUTAMENTO: (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

Externo: no mercado de trabalho, mediante Concurso Público. (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

e) CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. (Revogado pela Lei n° 1.909, de 27 de junho de 2024)

2) CARGO: TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS:

a) SÍNTESE DOS DEVERES:

Coordenar as atividades de ensino, planejamento, orientação, supervisionando e avaliando estas atividades, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo educativo e social das tarefas de atendimento social previstas nos programas do CRAS e da SETDAS;

b) ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Planejar, Supervisionar, analisar e reformular o processo de ensino aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando e supervisionando o cumprimento do mesmo e criando ou modificando processos educativos de estreita articulação com os demais componentes do sistema Educacional e Social - CRAS e dos Programas da SETDAS para proporcionar Educação integral e social da vida escolar das crianças/ adolescentes;

- Elaborar projetos de extensão;

- Realizar trabalhos estatísticos específicos;

- Elaborar apostilas;

- Orientar pesquisas acadêmicas;

- Coordenar Programas, projetos e serviços com as famílias referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

- Organizar arquivos em geral inerentes a sua função, prestar orientações e informações sobre os programas, projetos e serviços;

- Elaborar relatório referente seu local de trabalho;

- Prestar acompanhamento e assessoria a organizações comunitárias e populares;

- Elaborar, coordenar e executar capacitações a partir das tendências pedagógicas;

- Elaborar o Plano Pedagógico Social, que norteia as ações com as famílias atendidas em Programas e Projetos socioeducativos;

- Acolher sem distinção todas as famílias referenciadas no CRAS que lhe forem encaminhadas;

- Prestar todas as informações necessárias a seus responsáveis, bem como a autoridades do Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, quando for o caso;

- Zelar pela frequência assídua das famílias referenciadas no CRAS nos Programas, Projetos e Serviços, bem como encaminhá-las a outros serviços sempre que necessário, além de protegê-las de situações vexatórias;

- Denunciar ao órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração;- Controlar através de registro a entrada e saída das famílias referenciadas no CRAS que participa do Programa, Projetos e Serviços;

- Orientar sempre que solicitado, qualquer participante dos Programas, Projetos e Serviços, que necessite de seu apoio;

- Orientar e supervisionar os demais servidores quanto à dinâmica do trabalho e suas responsabilidades, bem como estabelecer horários e rotinas, assessorando a equipe a cumprir as metas previstas;

- Manter o trabalho de forma integrada;

- Participar de reuniões e eventos de trabalho, sempre que convidado ou convocado, manter bom relacionamento profissional;

- Zelar pelos materiais de propriedade dos Programas, Projetos e Serviços bem como prestar conta dos mesmos sempre que solicitado;

- Manter os princípios da ética e sigilo profissional sobre seu trabalho;

- Manter-se sempre atualizado através de cursos e capacitações;

- Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional da SETDAS;

a) REQUISITOS ESPECÍFICOS:

Instrução: CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA

b) RECRUTAMENTO:

Externo: No mercado de trabalho, mediante Concurso Público.

c) CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.