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  Lei Ordinária 1.046/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2003

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.127/2005 08/12/2005Mencionaexercício financeiro de 2004
Lei Ordinária1.071/2004 20/12/2004MencionaExercício financeiro de 2004
Lei Ordinária1.069/2004 25/11/2004MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.059/2004 25/07/2004MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.061/2004 02/06/2004MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.053/2004 20/05/2004MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.051/2004 18/03/2004MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.050/2004 18/03/2004MencionaOrçamento Municipal Vigente

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