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  Lei Ordinária 1.059/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2004

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Lei Ordinária1.046/2003 12/12/2003MencionaOrçamento Vigente

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