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  Lei Ordinária 1.050/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2004

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.046/2003 12/12/2003MencionaOrçamento Municipal Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/2014 26/03/2014AlteraParágrafo único do art. 2º

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