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  Lei Ordinária 846/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: A elaboração da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o exercício de 1995 abrangerá os Poderes LEGISLATIVO E EXECUTIVO, seus fundos e Entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária834/1994 15/09/1994Menciona
Lei Ordinária737/1991 25/11/1991Menciona
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Menciona
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 185

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária877/1996 28/03/1996MencionaArt. 6º caput e §§ 2º e 3º
Lei Ordinária854/1995 09/03/1995Menciona§§ 2º e 3º do art. 6º

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