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  Lei Ordinária 1.093/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 944/99.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária944/1999 10/12/1999AlteraArt. 1º; anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2009 07/01/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.107/2005 28/06/2005Menciona

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