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  Lei Ordinária 944/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Art. nº 59 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2009 07/01/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.093/2005 03/07/2005AlteraArt. 1º; anexo I
Lei Ordinária1.107/2005 28/06/2005MencionaAnexo I

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