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  Lei Ordinária 1.881/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 7º DA LEI 1.429/2012 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL PARA 22% A PARTIR DE 01/01/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2023

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Lei Ordinária1.429/2012 13/12/2012RevogaParágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária1.429/2012 13/12/2012Alteraart. 7º

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