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  Lei Ordinária 1.709/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1429/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2020

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Lei Ordinária1.429/2012 13/12/2012AlteraArt. 5º e art. 6º

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