Ementa: Fixa o número de Cargos de Oficial Administrativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/1997 03/03/1997Inclui3 cargos de Oficial Administrativo, nível V no anexo I
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990Inclui3 cargos de Oficial Administrativo, nível V no anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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