Ementa: CRIA CARGO PÚBLICO DE TRABALHADOR BRAÇAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2000 21/12/2000MencionaLei Orçamentária
Lei Ordinária920/1998 14/04/1998Menciona
Lei Ordinária893/1997 03/03/1997Menciona
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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