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  Lei Ordinária 1.495/2014 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ART. 5º DA Lei Nº 1467/2013, QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2014

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Lei Ordinária1.433/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.467/2013 17/12/2013Inclui§§ 1º, 2º 3º ao Art. 5º

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