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  Lei Ordinária 1.433/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ARTIGO 110 E SEUS PARÁGRAFOS, DA Lei MUNICIPAL Nº 735/91 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Inclui§ 4º ao Art. 110
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraArt. 110

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.495/2014 30/09/2014MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.466/2013 17/12/2013MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.458/2013 25/09/2013MencionaOrçamento municipal em execução
Lei Ordinária1.455/2013 12/09/2013MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.451/2013 08/08/2013MencionaOrçamento de 2013
Lei Ordinária1.445/2013 11/07/2013MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.448/2013 02/06/2013MencionaOrçamento de 2013
Lei Ordinária1.439/2013 13/03/2013MencionaOrçamento de 2013

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