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  Lei Ordinária 1.249/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E SEU CONSELHO GESTOR.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2008

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Lei Ordinária1.264/2008 26/07/2008AlteraAlínea "d" do § 1º do art. 6º

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