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  Lei Ordinária 1.264/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1249/2008.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2008

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Lei Ordinária1.249/2008 21/01/2008AlteraAlínea "d" do § 1º do art. 6º

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