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  Lei Ordinária 768/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Menciona
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 185

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/1993 20/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária813/1993 16/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária811/1993 25/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária808/1993 04/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária806/1993 14/10/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária802/1993 29/09/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária800/1993 20/09/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária796/1993 02/09/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária784/1993 17/05/1993Mencionaart. 5º

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