LEI Nº 674, DE 20 de Julho de 1990

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os empregos e cargos componentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os de provimento em comissão e os de provimento efetivo, constantes das Leis nºs 542/84 e suas alterações 617, 622, 623, 627 e 628/89, serão reajustados com um índice de 20% (Vinte Por Cento).

Art. 2º É extensivo aos servidores inativos e pensionistas, os benefícios desta Lei.

Art. 3º Os reajustes concedidos pela presente Lei, não alcançados empregos e cargos do Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Julho de 1990.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 20 de Julho de 1990.

Hélio Nascimento Rocha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.