LEI Nº 627, de 20 de Julho de 1989

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a contratação de mão-de-obra, nas quantidades, funções e salários abaixo especificados:

QUANTIDADE	FUNÇÃO	SALÁRIO
01	FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO	234,94
01	TÉCNICO AGRÍCOLA	159,87

Parágrafo Único. As contratações ora autorizadas, serão efetuadas por tempo determinado no período de Maio de 1989 à Abril de 1990 e o Regime Jurídico será C.L.T. (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Art. 2º Os salários dos servidores contratados por força da presente Lei, serão reajustados na mesma época e proporção dos demais servidores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 20 de Julho de 1989.

Hélio Nascimento Rocha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.