Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS DOS IMÓVEIS TOMBADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CULTURA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária689/1990 26/10/1990Revoga totalmente

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