Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal; autorizado a reajustar em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos do Pessoal Ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão, Padrões CPC-01 à CPC-04
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1990 20/06/1990Menciona
Lei Ordinária660/1990 17/05/1990Menciona
Lei Ordinária647/1989 08/12/1989Menciona
Lei Ordinária638/1989 26/10/1989Menciona

Sobre

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Legislação