Ementa: Para fazer face as despesas advindas por força da criação da Secretaria de Bem Estar Social, objeto da Lei nº 617/89, de 12 de Janeiro de 1989, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, a saber
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/1989 16/03/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária617/1989 12/01/1989Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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