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  Lei Ordinária 618/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Os Cargos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e os de Provimento Efetivo, constantes do Anexo I, integrante da Lei nº 542, de 13 de Outubro de 1984, terão seus vencimentos fixados conforme a Tabela I, anexa a presente Lei
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/1989 12/01/1989MencionaAnexo I
Lei Ordinária542/1984 13/10/1984MencionaAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária650/1989 21/12/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária649/1989 14/12/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária644/1989 30/11/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária643/1989 16/11/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária639/1989 26/10/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária637/1989 19/10/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária635/1989 28/09/1989MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária624/1989 11/05/1989MencionaOrçamento vigente

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