LEI Nº 624, DE 11 de Maio de 1989

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fazer face as despesas advindas por força da criação da Secretaria de Bem Estar Social, objeto da Lei nº 617/89, de 12 de Janeiro de 1989, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, a saber:

09 - Secretaria de Bem Estar Social
08 Bem Estar Social
3.0.0.0 - Despesas Correntes			39.300,00
3.1.0.0 - Despesas de Custeio			38.500,00
3.1.1.0 - Pessoal		23.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil	17.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais	6.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo		12.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos		3.500,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais	1.500,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos	2.000,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes			800,00
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas		800,00
3.2.5.3 - Salário Família	800,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital			10.700,00
4.1.0.0 - Investimentos			10.700,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente		10.700,00
TOTAL			50.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima mencionado, os recursos, advirão da Anulação Parcial e Total das seguintes dotações:

05 - Secretária de Obras e Serviços Públicos
04 - Obras e Serviços Públicos
4,0.0.0 - Despesas de Capital			50.000,00
4.1.0.0 - Investimentos			50.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações		44.220,00
4.1.9.0 - Diversos Investimentos		5.780,00
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores	5.780,00
TOTAL			50.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 11 de Maio de 1989.

Hélio Nascimento Rocha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.