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  Lei Ordinária 1.790/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.513/2015 04/02/2015AlteraParágrafo único do art. 20; anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.893/2024 22/03/2024Revoga totalmente

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