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  Lei Ordinária 1.755/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA E REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE SEUS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.342/2010 18/08/2010MencionaArt. 1º, parágrafo único

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