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  Lei Ordinária 1.749/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO VI, DA LEI Nº 1629/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2021

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Lei Ordinária1.629/2018 17/04/2018Alterainciso VI do art. 6º

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