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  Lei Ordinária 1.629/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2018

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Lei Ordinária1.749/2021 08/06/2021Alterainciso VI do art. 6º

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