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  Lei Ordinária 1.628/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1512, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/03/2018

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Lei Ordinária1.512/2015 04/02/2015RevogaInciso I do art. 7º e item 4.1.2
Lei Ordinária1.512/2015 04/02/2015AlteraAnexo I

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Lei Ordinária1.862/2023 28/08/2023Revoga totalmente

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