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  Lei Ordinária 1.600/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO Anexo I DA LEI Nº 1513, ALTERADA PELA LEI Nº 1552, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/2016 20/04/2016AlteraAnexo I
Lei Ordinária1.513/2015 04/02/2015AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.893/2024 22/03/2024Revoga totalmente

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