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  Lei Ordinária 1.552/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO Anexo I DA LEI Nº 1513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.513/2015 04/02/2015AlteraANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.893/2024 22/03/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária1.600/2017 25/04/2017AlteraAnexo I

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