Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei MUNICIPAL Nº 1466/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.467/2013 17/12/2013MencionaExercício de 2014
Lei Ordinária1.466/2013 17/12/2013IncluiInclui no anexo item 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

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