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  Lei Ordinária 1.412/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei 1401/2012, DE 22.03.2012.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/2012 22/03/2012RevogaParágrafo único e incisos I a IV do art. 17
Lei Ordinária1.401/2012 22/03/2012Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.453/2013 27/08/2013Revoga totalmente

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