LEI Nº 1.412, de 10 de julho de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei 1401/2012, DE 22.03.2012.

Vide revogação dada pela Lei nº 1.453/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica revogado todo o teor do Parágrafo Único e seus incisos I a IV, constantes do Art. 17 da Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22 de março 2012.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22.03.2012 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Santa Leopoldina, 10 de Julho de 2012.

ROMERO Luiz Endringer

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.